Iniciativas
Proposta de Lei·II / 74

Estatuto do Objector de Consciência.

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/74·Estatuto do Objector de Consciência.Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio27/11/1981
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/11/1981
Discussão generalidade11/12/1981
Votação na generalidade05/01/1982
Aprovado
7 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDS
Abs.
MDP/CDEUDP
Baixa comissão especialidade05/01/1982