Iniciativas
Proposta de Lei·II / 102
Lei de minas
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Admissão01/06/1982
Anúncio01/06/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/1982
Publicação02/06/1982