Iniciativas
Proposta de Lei·II / 92

Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100.000.000.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/92·Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100.000.000.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/1982
Discussão generalidade20/05/1982
Votação na generalidade20/05/1982
Aprovado
4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPM
Contra
PCP
Abs.
ASDIUEDS
Votação na especialidade20/05/1982
Aprovado
4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPM
Contra
PCP
Abs.
ASDIUEDS
Decreto (Publicação)26/05/1982
Lei (Publicação DR)22/06/1982
Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réetablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira de valor correspondente a USD 100.000.000.