Iniciativas
Proposta de Lei·II / 95

Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/95·Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo PontíficeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/1982
Discussão generalidade10/05/1982
Votação na generalidade10/05/1982
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Votação final global10/05/1982
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSUDP
Aus.
MDP/CDE
Decreto (Publicação)05/06/1982
Lei (Publicação DR)02/07/1982
Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice