Iniciativas
Proposta de Lei·II / 96

Concede autorização ao governo para legislar sobre a reorganização dos tribuinais administrativos

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/96·Concede autorização ao governo para legislar sobre a reorganização dos tribuinais administrativosBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/1982
Concede autorização ao governo para legislar sobre a reorganização dos tribuinais administrativos