Iniciativas
Proposta de Lei·II / 98
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a actividade cinematografica
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Publicação21/05/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/1982