Iniciativas
Proposta de Lei·II / 121

Concede autorização ao Governo para legislar sobre finanças locais

Retirada da iniciativa15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/121·Concede autorização ao Governo para legislar sobre finanças locaisRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/1982
Recurso admissibilidade16/07/1982
Votação do parecer recurso de admissibilidade16/07/1982
Rejeitado