Iniciativas
Proposta de Lei·II / 123

Proibição de propaganda política nos locais onde se realizem cerimónias militares

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/123·Proibição de propaganda política nos locais onde se realizem cerimónias militaresBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/1982
Proibição de propaganda política nos locais onde se realizem cerimónias militares