Iniciativas
Proposta de Lei·II / 127

Concede ao Governo autorização para alterar o regime de carreiras do pessoal operário e auxiliar da administração local, decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 191-C/79 de 25 de Junho e 466/79, de 7 de Dezembro

Retirada da iniciativa15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/127·Concede ao Governo autorização para alterar o regime de carreiras do pessoal operário e auxiliar da administração local, decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 191-C/79 de 25 de Junho e 466/79, de 7 de DezembroRetirada da iniciativa

Percurso legislativo