Iniciativas
Proposta de Lei·II / 129
Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas
Discussão especialidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Discussão especialidade
Percurso legislativo
Publicação07/10/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/10/1982
Discussão generalidade07/10/1982
Votação na generalidade12/10/1982
Votação final global29/10/1982
Decreto (Publicação)05/11/1982
Veto (Publicação)23/11/1982
Votação especialidade decreto27/11/1982
Lei (Publicação DR)11/12/1982
Discussão especialidade15/01/1983