Iniciativas
Proposta de Lei·II / 130

Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/130·Organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/10/1982
Votação na generalidade13/10/1982
Aprovado
3 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Abs.
PS
Votação final global28/10/1982
Aprovado
6 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPPMASDIUEDS
Contra
PCPUDP
Abs.
MDP/CDE
Decreto (Publicação)04/11/1982
Lei (Publicação DR)15/11/1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional