Iniciativas
Proposta de Lei·II / 78

Elimina a alínea i) do artigo 48º da Lei 15/79, de 29 de Novembro, que regula o regime e o exercício da actividade da Radiotelevisão.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/78·Elimina a alínea i) do artigo 48º da Lei 15/79, de 29 de Novembro, que regula o regime e o exercício da actividade da Radiotelevisão.Publicação
Ver Proposta de Lei nº 9/II.

Percurso legislativo

Anúncio05/01/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/01/1982