Iniciativas
Proposta de Lei·II / 80

Dá nova redacção ao artigo 2º da Lei nº 75/79, de 29 de Novembro.

Votação do parecer recurso de admissibilidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/80·Dá nova redacção ao artigo 2º da Lei nº 75/79, de 29 de Novembro.Votação do parecer recurso de admissibilidade
(Lei da Radiotelevisão).

Percurso legislativo

Anúncio26/01/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/1982
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário02/02/1982
Votação do parecer recurso de admissibilidade02/02/1982
Rejeitado
5 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPUEDSMDP/CDEUDP
Contra
PSDCDSPPMASDI
Votação do parecer recurso de admissibilidade02/02/1982
Rejeitado
5 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPUEDSMDP/CDEUDP
Contra
PSDCDSPPM
Abs.
ASDI
Dá nova redacção ao artigo 2º da Lei nº 75/79, de 29 de Novembro.