Iniciativas
Proposta de Lei·II / 142

Orçamento do Estado para 1983 (provisório).

Decreto (Publicação)19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Proposta de Lei · II/142·Orçamento do Estado para 1983 (provisório).Decreto (Publicação)
Deu entrada na Mesa a Proposta de Lei nº 142/II - "Concede autorização ao Governo para legislar sobre a lei de bases da segurança social" não tendo sido admitida pelo PAR. A mesma numeração foi atribuída à presente PPL.

Percurso legislativo

Discussão generalidade03/02/1983
Votação na generalidade03/02/1983
Aprovado
3 a favor6 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Abs.
Natália Correia (PSD)
Votação na especialidade03/02/1983
Aprovado
Votada artigo por artigo.
Votação final global03/02/1983
Aprovado
3 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDE
Lei (Publicação DR)18/02/1983
Decreto (Publicação)19/02/1983
Orçamento do Estado para 1983 (provisório).