Iniciativas
Proposta de Lei·II / 111

Autoriza o Governo a introduzir alterações na legislação em vigor sobre o regime disciplinar, aplicável aos funcionários e agentes da Administração Central, Regiona e Local

Retirada da iniciativa15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/111·Autoriza o Governo a introduzir alterações na legislação em vigor sobre o regime disciplinar, aplicável aos funcionários e agentes da Administração Central, Regiona e LocalRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Admissão30/06/1982
Anúncio30/06/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/1982
Autoriza o Governo a introduzir alterações na legislação em vigor sobre o regime disciplinar, aplicável aos funcionários e agentes da Administração Central, Regiona e Local