Iniciativas
Proposta de Lei·II / 120
Concede ao Governo autorização para legislar sobre delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos (acompanhada do respectivo projecto de Decreto-lei)
Retirada da iniciativa15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Admissão02/07/1982
Anúncio02/07/1982
Publicação03/07/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/07/1982
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário06/07/1982
Recurso admissibilidade07/07/1982
Retirada da iniciativa17/11/1982