Iniciativas
Proposta de Lei·II / 119

Concede ao Governo autorização para legislar dando uma nova redacção ao artº 1º da lei 75/79 de 29 de Novembro (lei da radiotelevisão)

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/119·Concede ao Governo autorização para legislar dando uma nova redacção ao artº 1º da lei 75/79 de 29 de Novembro (lei da radiotelevisão)Publicação

Percurso legislativo

Admissão30/06/1982
Anúncio30/06/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/1982
Concede ao Governo autorização para legislar dando uma nova redacção ao artº 1º da lei 75/79 de 29 de Novembro (lei da radiotelevisão)