Iniciativas
Proposta de Lei·II / 118
Concede autorização ao Governo para legislar sobre tutela administrativa
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Admissão30/06/1982
Anúncio30/06/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/1982
Publicação01/07/1982