Iniciativas
Proposta de Lei·II / 115
Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias do regime da função pública
Retificação da iniciativa15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Retificação da iniciativa
Percurso legislativo
Admissão30/06/1982
Anúncio30/06/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/1982
Publicação01/07/1982
Retirada da iniciativa15/12/1982
Retificação da iniciativa21/12/1982