Iniciativas
Proposta de Lei·II / 113

Concede ao Governo autorização para legislar sobre definição do estatuto dos eleitos locais

Retirada da iniciativa15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/113·Concede ao Governo autorização para legislar sobre definição do estatuto dos eleitos locaisRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Admissão30/06/1982
Anúncio30/06/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/1982
Concede ao Governo autorização para legislar sobre definição do estatuto dos eleitos locais