Iniciativas
Proposta de Lei·II / 106

Autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português

Decreto (Publicação)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/106·Autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural portuguêsDecreto (Publicação)

Percurso legislativo

Admissão18/06/1982
Anúncio18/06/1982
Discussão generalidade17/12/1982
Votação na generalidade20/12/1982
Aprovado
3 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PCPASDI
Abs.
PSUEDS
Votação na especialidade20/12/1982
Aprovado
3 a favor3 contra2 abstenção1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PCPASDIMDP/CDE
Abs.
PSUEDS
Aus.
UDP
Decreto (Publicação)22/12/1982
Autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português