Iniciativas
Proposta de Lei·II / 103

Concede autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminal e isenção de selo

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Proposta de Lei · II/103·Concede autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminal e isenção de seloLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Admissão14/06/1982
Anúncio14/06/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/1982
Discussão generalidade19/07/1982
Votação na generalidade19/07/1982
Aprovado
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPMASDI
Contra
PCPMDP/CDEUDP
Abs.
PSUEDS
Votação na especialidade19/07/1982
Aprovado
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPMASDI
Contra
PCPMDP/CDEUDP
Abs.
PSUEDS
Decreto (Publicação)23/07/1982
Lei (Publicação DR)08/09/1982
Concede autorização ao Governo para legislar em matréria de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminal e isenção de selo