Iniciativas
Ratificação·II / 223

Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro, que reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/223·Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro, que reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.Publicação
A iniciativa não foi publicada por lapso.

Percurso legislativo

Anúncio29/11/1982
Decreto-Lei nº 458/82, de 24 de Novembro, que reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.