Projeto de Deliberação·XVI / 18

Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 41/XVI/1.ª

Deliberação (Publicação DAR)10 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Deliberação · XVI/18·Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 41/XVI/1.ªDeliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Entrada10/01/2025

Admissão10/01/2025

Publicação10/01/2025

Anúncio15/01/2025

Votação Deliberação15/01/2025

Aprovado

Deliberação (Publicação DAR)16/01/2025