Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 549

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividade

Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/549·Recomenda ao Governo que proceda à revisão do sistema de retenção na fonte dos trabalhadores independentes, assegurando a sua progressividadeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/01/2025
Admissão14/01/2025
Anúncio15/01/2025
Votação na generalidade31/01/2025
Rejeitado
5 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPCPLPAN
Contra
PSDCHCDS-PP
Abs.
IL