Miguel Matos

Clarifica o regime de seleção dos membros do Conselho de Ação Climática, procedendo à 1.ª alteração da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto

Consagra o dia 4 de julho como Dia Nacional do Biólogo e da Biologia

Recomenda ao Governo a adoção de medidas temporárias de mitigação do custo de vida e de apoio às famílias, às empresas e aos setores mais expostos à instabilidade económica

Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho

Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS

Recomenda ao Governo a criação de um projeto piloto de produção e aplicação de biochar

Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais

Recomenda ao Governo que promova a disponibilização de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciais

Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro

Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência

Garante o pagamento de uma única taxa de justiça nas ações laborais em coligação patrocinadas por associações sindicais

Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR

Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios

Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como Reserva Natural Local

Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes

Estabelece o regime legal aplicável aos cartões de saúde, determinando as regras aplicáveis à sua comercialização e publicidade

Elevação da Silveira à categoria de vila

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações

Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal