Projeto de Lei·XVII / 496

Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios

Votação na generalidade6 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/496·Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndiosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026

Anúncio12/03/2026

Admissão13/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2026

Discussão generalidade20/03/2026

Votação na generalidade20/03/2026

Rejeitado

6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.