Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 483

Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Votação na generalidade6 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/483·Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agostoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2026
Discussão generalidade20/03/2026
Votação na generalidade20/03/2026
Rejeitado
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
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Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de… n.º 98-A/2025, de 24 de agosto