Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 487
Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades
Votação na generalidade6 de março de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/03/2026
Anúncio12/03/2026
Admissão13/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2026
Discussão generalidade20/03/2026