Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 488

Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional

Votação na generalidade6 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/488·Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026
Anúncio12/03/2026
Admissão13/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2026
Discussão generalidade20/03/2026
Votação na generalidade20/03/2026
Rejeitado
4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CHPSPAN
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