Paula Santos

Aprova a orgânica da Polícia Marítima

Autoridade Marítima Nacional

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”

Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos

Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

Redução dos preços dos passes, alargamento da oferta e reforço da intermodalidade nos transportes públicos

Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública

Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos

Bonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários (Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)

Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria

Cria o subsídio de alimentação no setor privado

Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)

Eliminação de portagens e fim da PPP na Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gama

Reforço dos cuidados na gravidez e dos serviços de obstetrícia no Serviço Nacional de Saúde

Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)

Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano

Integração das parcerias público-privadas rodoviárias na gestão pública

Combate à especulação e controlo de preços de bens e serviços essenciais

Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis