Projeto de Lei·XVII / 802

Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/802·Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos IdososBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/09/2026

Anúncio30/09/2026

Admissão06/10/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/10/2026