Paula Santos

Aborda a questão dos lucros económicos das petrolíferas e do setor dos combustíveis, bem como dos preços dos alimentos, e critica o Governo por não ter apresentado melhores soluções para o País

Sobre “Exames Nacionais”

Ao Ministro da Educação, Ciência e Inovação Fernando Alexandre

Sobre “Exames Nacionais”

Sobre “Exames Nacionais”

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária

Projeto-Lei nº 508/XVII/1.ª

• Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
• Procede à alteração da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
• Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Proposta de Lei nº 1/XVII/1.ª

• Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS
• Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos
• Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva
• Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal
• Prevê a isenção de 50 % dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos das categorias A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal
• Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice
• Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS
• Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
• Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
• Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social
• Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência
• Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice
• Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas
• Cria e implementa as contas de poupanças e investimentos isentas de impostos
• Pela aprovação do programa Regressar 2.0
• Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão
• Um caminho para a sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões

• Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
• Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderado

Projeto de Lei 172/XVII/1

Proposta de Lei nº 1/XVII/1.ª

Ao Secretário de Estado da Proteção Civil Rui Rocha

Sobre "Época de incêndios: prontidão do país e das zonas afetadas pelo comboio de tempestades"

• Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do terceiro filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
• Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia nacional para a natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social
• Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiar
• Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS
• Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantil
• Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do complemento garantia para a infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
• Recomenda ao Governo a criação de um verdadeiro quociente familiar em sede de IRS, considerando os dependentes na aplicação das taxas progressivas
• Recomenda ao Governo o reforço dos apoios sociais à natalidade, à primeira infância e às famílias com dependentes
• Recomenda ao Governo a promoção do aumento da taxa de natalidade com base na tributação fiscal e parafiscal e nas prestações sociais

• Cria a Prestação de Coesão Social
• Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal

Ao Deputado Marco Claudino (PSD)

• Lei-Quadro das Regiões Administrativas
• Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
• Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
• Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãs
• Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária.

• Lei-Quadro das Regiões Administrativas
• Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
• Propõe a realização de um referendo sobre a regionalização administrativa em Portugal
• Avançar com a Regionalização: organização de uma rede nacional de assembleias cidadãs
• Recomenda ao Governo a promoção de uma ampla auscultação nacional sobre a regionalização e a definição de princípios balizadores para uma eventual consulta referendária.

Altera o Código do Trabalho

Altera o Código do Trabalho

• Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha
• Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba
• Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba
• Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba
• Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista