Projeto de Lei·XVII / 762

Integração das parcerias público-privadas rodoviárias na gestão pública

Anúncio18 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/762·Integração das parcerias público-privadas rodoviárias na gestão públicaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026

Admissão23/09/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026

Anúncio23/09/2026