Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 783
Cria o subsídio de alimentação no setor privado
Publicação em Separata22 de setembro de 2026
Publicação em Separata
Percurso legislativo
Entrada22/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Publicação em Separata01/10/2026