Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 781

Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/781·Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração PúblicaBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/09/2026
Anúncio23/09/2026
Admissão24/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2026