Projeto de Resolução·XVII / 1278

Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos

Anúncio22 de setembro de 2026

Projeto de Resolução · XVII/1278·Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnosAnúncio

Percurso legislativo

Entrada22/09/2026

Admissão23/09/2026

Baixa comissão para discussão23/09/2026

Anúncio23/09/2026