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Assembleia da República

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Projeto de Lei·XVII / 806

Autoridade Marítima Nacional

Entrada8 de outubro de 2026

Projeto de Lei · XVII/806·Autoridade Marítima NacionalEntrada

Percurso legislativo

Entrada08/10/2026

Autores

Grupos Parlamentares

PCP

Paula Santos, Paulo Raimundo, Alfredo Maia

Documentos

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