Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 779

Bonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários (Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/779·Bonificação das pensões dos Bombeiros Voluntários (Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/09/2026
Anúncio23/09/2026
Admissão24/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/09/2026