Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 743

Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/743·Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveisBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/09/2026
Anúncio16/09/2026
Admissão17/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2026