Projeto de Lei·XVII / 778

Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)

Votação na generalidade21 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/778·Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/09/2026

Admissão23/09/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026

Anúncio23/09/2026

Discussão generalidade24/09/2026

Votação na generalidade24/09/2026

Rejeitado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLPCPBEJPP

Contra

PSDPSCDS-PP

Abs.

ILPAN