Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 778

Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)

Votação na generalidade21 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/778·Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada21/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade24/09/2026
Votação na generalidade24/09/2026
Rejeitado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEJPP
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
ILPAN
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