Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 758

A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar

Votação na generalidade18 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/758·A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentarVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade24/09/2026
Votação na generalidade24/09/2026
Rejeitado
4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
ILLPCP
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