Projeto de Lei·XVII / 768

Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentar

Votação na generalidade18 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/768·Isenção temporária de IVA sobre os produtos essenciais do cabaz alimentarVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026

Admissão23/09/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026

Anúncio23/09/2026

Discussão generalidade24/09/2026

Votação na generalidade24/09/2026

Rejeitado

5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

PSILPCP