Andreia Galvão

Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro)

Supervisão e tributação de criptoativos (altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)

Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)

Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)

Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço

Por uma justa progressão na Administração Pública

Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas

Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação