Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1238

Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a Transparência

Baixa comissão para discussão16 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1238·Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios humanos, técnicos e financeiros da Entidade para a TransparênciaBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada16/09/2026
Anúncio17/09/2026
Admissão18/09/2026