Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 767

Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)

Votação na generalidade18 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/767·Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade30/09/2026
Votação na generalidade30/09/2026
Rejeitado
5 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHPSILCDS-PP
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