Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 769
Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos
Votação na generalidade18 de setembro de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade30/09/2026
Votação na generalidade30/09/2026