Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 773

Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional

Votação na generalidade18 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/773·Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade30/09/2026
Votação na generalidade30/09/2026
Rejeitado
4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abs.
PCPBE
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