Rejeitado
Cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional e promove o desenvolvimento do mercado de seguros privados no arrendamento habitacional
XVII/773·Projeto de Lei·30 de setembro de 2026·Plenário 7
4 a favor4 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSLPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PCPBE