Rejeitado
Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos
XVII/769·Projeto de Lei·30 de setembro de 2026·Plenário 7
5 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHPSILCDS-PP